Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.672

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202503304393

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. QUESTÕES INCIDENTAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDOS DE MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da reconsideração da Súmula n. 182 do STJ e da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto às matérias devolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão embargado por ausência de análise da petição incidental que alegava fato novo e nulidade dos atos processuais desde a citação, e se cabem as penalidades de multa e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, pois houve pronunciamento expresso de prejudicialidade quanto às petições incidentais, o que afasta a utilidade da análise no contexto recursal. 5. Inexiste obscuridade, porque a decisão é clara ao delimitar o objeto do recurso especial e ao explicitar a razão da prejudicialidade dos requerimentos. 6. Não é caso de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem de condenação por litigância de má-fé, ausentes intuito protelatório ou abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado julga prejudicados os requerimentos incidentais e delimita o objeto do recurso especial. 2. Inexiste obscuridade quando a decisão explicita que a prejudicialidade afasta a utilidade da análise das petições incidentais. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem a condenação por litigância de má-fé quando os embargos se dirigem a ponto específico sem abuso processual". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282.