EDcl na Rcl 49.350

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu pela inexistência de decisão proferida por esta Corte, em benefício da embargante, cuja autoridade tenha sido desrespeitada. 3. Embargos de declaração rejeitados.