Lupa Forense

AgInt na Rcl 49.607

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Na Reclamação
Publicação
17/09/2026
Registro
202502758824

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não se presta a compelir os Tribunais a aplicar tese firmada em julgamentos realizados pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Mera repetição dos argumentos da reclamação. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.