AgInt no CC 220.754
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 17/09/2026
- Registro
- 202601275767
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil. 2. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 27/5/2026, tendo sido o agravo interno protocolizado apenas em 22/6/2026. Considerando apenas os dias úteis, verifica-se a intempestividade do recurso. Agravo interno não conhecido.