EDcl na Rcl 48.441

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que não houve descumprimento à autoridade da decisão do STJ, mas apenas uma ressalva acerca da suspensão de exigibilidade de custas processuais - e não de sanções processuais - por conta da justiça gratuita concedida, à luz do art. 98, § 4º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.