AgInt na AR 7.964
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Na Ação Rescisória
- Publicação
- 17/09/2026
- Registro
- 202503054809
Ementa
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, na medida em que não infirmou o fundamento de que o julgado rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, em razão dos óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes a conservar o decidido, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.