EDcl no AgInt na Rcl 42.881
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202200478359
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVAO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.