Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.113.828

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202504554540

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local e pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e erro material na incidência da Súmula n. 7 do STJ, no que tange à multa do art. 81 do CPC; e (ii) saber se houve omissão e erro material na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à aduzida violação dos arts. 525, § 6º, e 805 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão ou erro material quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé, pois a conclusão decorreu de valoração fática feita pelas instâncias ordinárias, vedada a revisão em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. Não se verifica omissão ou erro material na incidência da Súmula n. 284 do STF, porque as razões recursais sobre os arts. 525, § 6º, e 805 do CPC foram genéricas e sem indicação clara da violação, impedindo a exata compreensão da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, possuindo finalidade integrativa, conforme precedente da Corte Especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 525, § 6º, 805, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.