Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.558.740

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202400279577

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a aplicação do art. 205 do CC, a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a redistribuição do ônus da prova pelo art. 373, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição sobre a subsistência da causa jurídica após a expiração da patente e a necessidade de distinguishing; (ii) saber se há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) saber se há omissão por falta de fundamentação concreta para a redistribuição do ônus da prova pelo art. 373, § 1º, do CPC; (iv) saber se há contradição na simultânea incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ; (v) saber se há omissão quanto ao afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC; e (vi) saber se há omissão quanto à qualificação da pretensão pelo art. 884 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistem omissão e contradição sobre a causa jurídica e a prescrição, pois o acórdão aplicou o art. 205 do CC e afastou o art. 206, § 3º, IV, com fundamentação expressa. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apreciadas de modo claro e objetivo. 6. A redistribuição do ônus da prova foi fundamentada concretamente na maior facilidade probatória da parte ré, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 7. Não se verifica contradição na aplicação simultânea das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, utilizadas em matérias distintas e compatíveis. 8. Não procede a alegação de omissão quanto ao afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC, por ter sido adotado o prazo do art. 205 do CC. 9. Não há omissão sobre a qualificação da pretensão pelo art. 884 do CC, diante do reconhecimento de causa jurídica para a cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão ou contradição quando a decisão embargada reconhece a causa jurídica e aplica o art. 205 do CC. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses vinculadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Inexiste omissão quanto à redistribuição do ônus da prova quando o acórdão fundamenta a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Não há contradição na aplicação simultânea das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre o afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC e sobre a qualificação da pretensão pelo art. 884 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 § 1º, 489, 1.022 e 1.026 § 2; CC, arts. 205, 206 § 3º e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.