AgInt nos EAREsp 2.048.762

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUASE 10 ANOS DEPOIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante, ora Agravante, do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2. Não basta o recorrente aduzir a tese jurídica supostamente divergente, sem a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e embargado, para evidenciar a identidade da situação fática e processual entre eles e a eventual solução jurídica divergente adotada. 3. Agravo interno desprovido.