AREsp 3.084.259

Ementa

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA PARA FINS ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade civil do agravante ao aplicar corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a cirurgia estética configura obrigação de resultado, presumindo-se a culpa do profissional em caso de insucesso, com inversão do ônus da prova. 2. A revisão do entendimento quanto à falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, reconhecida pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.