EDcl no AREsp 3.166.052

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à separação de fato, à aplicação dos arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725 do Código Civil e à definição do parâmetro de comunicabilidade das cotas sociais; e (ii) saber se há contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, sob alegação de impugnação específica dos fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado definiu a comunicabilidade das cotas e remeteu à liquidação a quantificação e os critérios de apuração, apresentando fundamentação clara e suficiente. 5. Inexiste contradição, porque a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF decorreu da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não se confundindo contradição com discordância da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada as razões recursais e a conclusão decorre logicamente da fundamentação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2; CC, arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STF, Súmulas n. 283 e 284.