EDcl no AREsp 3.164.323

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para, conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento, em razão de fundamentação suficiente sobre negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório e ausência de cotejo analítico para dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional ligada à querela nullitatis, à falta de citação de litisconsorte passivo necessário e à aquisição a non domino; (ii) saber se houve omissão sobre o afastamento da decadência e aplicação do precedente REsp n. 2.095.463/PR; (iii) saber se há erro na incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de matéria jurídica; (iv) saber se há omissão sobre o cotejo analítico na divergência jurisprudencial; (v) saber se há omissão na majoração dos honorários; (vi) saber se há omissão sobre premissas fáticas relativas à escritura pública anterior e à ciência dos proprietários; e (vii) saber se existe contradição quanto ao bloqueio judicial do loteamento e ao comportamento dos recorridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 115, I e II, 489, 903, § 4º, 927, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, arts. 178, II, e 1.418; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.