EDcl no AREsp 3.134.522

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. I. Razões de decidir 1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias ordinárias. 2. Não tendo o Tribunal de origem arbitrado honorários sucumbenciais, revela-se inviável a majoração recursal determinada no julgamento do agravo em recurso especial. II. Dispositivo 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, exclusivamente para excluir a majoração dos honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão embargado.