AgInt no AREsp 3.002.524

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011/STF, que define a competência da Justiça Federal para ações relativas a seguro habitacional no âmbito do SFH, nas hipóteses nele delimitadas. 2. Não há preclusão ou coisa julgada formal apta a afastar a aplicação do precedente obrigatório quando não formado trânsito em julgado na fase de conhecimento. 3. A conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte atrai a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.