Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.915.663

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/09/2026
Registro
202501381360

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ATO DE CARÁTER PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, da natureza da posse e da suspeição de testemunhas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O entendimento do Tribunal de origem de que o ato interruptivo de prescrição possui caráter pessoal, aproveitando ou prejudicando apenas aquele contra quem foi dirigido, harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto às teses de julgamento extra petita e reformatio in pejus que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, por falta de prequestionamento, haja vista que a parte recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento.