EDcl no REsp 2.062.956
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202300751110
Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059/STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para apurar os reajustes em liquidação mediante perícia atuarial orientada pela RN n. 309/2012 da ANS, afastando os índices dos planos individuais/familiares, em razão da omissão quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na orientação do Tema n. 1.059 da Corte Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado acerca da redistribuição e da majoração dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Configurada omissão quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se acolhimento parcial, com efeitos modificativos, para afastar a majoração recursal e restabelecer os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a responsabilidade integral da ré pelos ônus sucumbenciais, sem sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC autoriza o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração recursal e restabelecer os honorários fixados na sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais n. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, Corte Especial.
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