EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.886.295

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2. O juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial, fundado na ausência de impugnação específica dos óbices formais apontados na origem, impede que esta Corte examine a adequação dos consectários da condenação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Embargos de declaração rejeitados.