EDcl no AgInt no REsp 1.917.458

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ, N. 282 E N. 284 DO STF E N. 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC), da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, quanto à Lei Complementar n. 109/2001, da aplicação das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF e n. 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dez questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à impossibilidade de manter obrigação sem fonte de custeio, sem reserva garantidora e sem equilíbrio atuarial, à luz dos arts. 1º, 18, § 1º, 19, 21, 25, 34, I, b, e 68, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001; (ii) saber se há omissão sobre a distinção entre responsabilidade administrativa da entidade gestora e responsabilidade material pelo pagamento sem lastro atuarial; (iii) saber se há omissão quanto à necessidade de perícia contábil e atuarial na execução para efetivar a segregação patrimonial do REsp n. 1.248.975/ES; (iv) saber se há omissão quanto à incidência do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto dos dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001; (v) saber se há omissão sobre a compatibilidade da solução com o regime de capitalização do art. 202 da Constituição Federal; (vi) saber se há contradição na aplicação parcial do REsp n. 1.248.975/ES, sem assegurar a limitação patrimonial; (vii) saber se há contradição na manutenção da incidência da Súmula n. 7 do STJ; (viii) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ; (ix) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (x) saber se é cabível a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à impossibilidade de manter obrigação sem fonte de custeio, sem reserva garantidora e sem equilíbrio atuarial, porque o acórdão embargado apreciou a tese e limitou a execução às reservas do Fundo COFAVI, preservando a segregação patrimonial. 5. Inexiste omissão sobre a distinção entre responsabilidade administrativa da entidade gestora e responsabilidade material, pois a decisão vinculou a responsabilidade ao plano até a liquidação, vedando o uso de patrimônio de fundos diversos. 6. Não há omissão quanto à necessidade de perícia atuarial, pois a decisão afirmou aderência ao precedente aplicável e consignou que o reexame de premissas fático-contratuais atrai a Súmula n. 7 do STJ. 7. Inexiste omissão sobre o art. 1.025 do CPC, pois mantidos os óbices de prequestionamento diante da ausência de efetivo debate na origem (Súmulas n. 282 e n. 284 do STF e n. 211 do STJ). 8. Não há omissão quanto ao art. 202 da Constituição Federal, porque a controvérsia foi resolvida com base na legislação infraconstitucional e na jurisprudência desta Corte. 9. Não se verifica contradição na aplicação do precedente, pois a decisão assegurou a segregação patrimonial e a limitação da execução às reservas do fundo específico. 10. Inexiste contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão de conclusões sobre segregação patrimonial e solidariedade demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. 11. Não há contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, porque o entendimento adotado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 12. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. 13. É inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração quando o recurso não inaugura instância ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese sobre fonte de custeio, reserva garantidora e equilíbrio atuarial, limitando a execução às reservas do fundo específico. 2. Inexiste omissão quanto à distinção entre responsabilidades quando a decisão delimita os limites materiais e preserva a segregação patrimonial. 3. Não cabem embargos de declaração para viabilizar reexame de premissas fático-probatórias, hipótese que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Inexiste omissão quanto ao art. 1.025 do CPC quando ausente prequestionamento efetivo, persistindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF e n. 211 do STJ. 6. Não há omissão quanto ao art. 202 da Constituição Federal quando a matéria é resolvida por legislação infraconstitucional e precedente específico. 7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório. 8. É inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração desprovidos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 1º, 18, § 1º, 19, 21, 25, 34, I, b, e 68, parágrafo único; Constituição Federal, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284.