Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.460.148

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/09/2026
Registro
202303379630

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANIFESTA INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, C/C O ART. 259, § 4º, RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração, por ausência de conteúdo decisório do expediente embargado e intempestividade. 2. Agravo interno interposto intempestivamente, dada a ausência de interrupção do prazo recursal. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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