EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.954.789

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) quanto aos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942. 2. Fundamento relevante. A Embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, afirmando ter impugnado os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e reiterando a prescindibilidade de prequestionamento explícito dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942. 3. Decisão anterior. O acórdão embargado apontou ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de prequestionamento, reputando inviável o agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aptos a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os aclaratórios buscam indevida rediscussão do julgado para superar os óbices de dialeticidade e de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se limitam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgado ou à atribuição de efeito infringente. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao expor, de forma clara, a ausência de impugnação específica e de demonstração do prequestionamento dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942, afastando a alegada omissão. 7. A contradição que autoriza aclaratórios é a interna ao decisum, entre fundamentos e dispositivo, não se configurando divergência interpretativa sobre preceitos legais ou sobre a matéria fática. 8. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos autônomos aptos a manter a decisão recorrida; a ausência desse ataque, bem como a falta de prequestionamento, já foram enfrentadas no acórdão e não revelam vício do art. 1.022 do CPC. 9. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o litígio, circunstância que afasta alegação de omissão. 10. Inviável a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, mantida a advertência quanto à reiteração com intuito de rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.