EDcl no CC 214.698

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA N. 383/STJ. GUARDA IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A competência do art. 147, I, do ECA, reforçada pela Súmula n. 383/STJ, é absoluta e prevalece sobre a regra do art. 43 do CPC nas ações de interesse de menor, não sendo alterada por remoção irregular da criança. 3. Não compete ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.