EDcl no AgInt no AREsp 3.027.666
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202503137110
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, em controvérsia de multiparentalidade com reconhecimento concomitante de paternidade biológica e socioafetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para superar óbices de admissibilidade relativos às Súmulas 7 e 182/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração no âmbito do STJ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa acerca das razões do desprovimento do agravo interno. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente, devendo limitar-se à integração de vícios formais; pretensão de superar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ) não é adequada na via estreita. 5. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar, de modo específico, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, tendo se limitado a alegações genéricas de natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ausente cotejo analítico, transcrição de trechos e prova de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 7. No âmbito do STJ, não se aprecia matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, razão pela qual é inviável a manifestação sobre dispositivos constitucionais. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.