Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.483.216

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202303799820

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015 AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão singular, com alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e pedido de integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a integração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante do caráter infringente atribuído aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não se prestando à rediscussão do julgado; inexistência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciado o caráter infringente do recurso. 5. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, à luz do princípio da dialeticidade recursal, ao reconhecer a impugnação inadequada do óbice insculpido na Súmula 7/STJ, sendo necessária impugnação específica; a falta de ataque aos fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, afastando alegada omissão relevante. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório; advertência de que eventual reiteração com intuito de rediscussão poderá ensejar sua aplicação. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.