Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.079.724

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202504082520

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1.015, 1.016, § 1º, e 1.018, § 1º, do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, do reconhecimento de inovação recursal quanto à negativa de prestação jurisdicional e da inaplicabilidade de matérias de ordem pública para afastar o prévio enfrentamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à mitigação do óbice de prequestionamento por matérias de ordem pública e pela primazia do mérito; (ii) saber se há contradição na caracterização de inovação recursal sobre a negativa de prestação jurisdicional; e (iii) saber se há omissão quanto ao alegado excesso de formalismo e à falta de exame concreto das teses de perda de objeto, inexistência de decisão agravável e supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à mitigação do óbice de prequestionamento, pois o acórdão embargado assentou que matérias de ordem pública não dispensam o prévio enfrentamento ou a indicação de violação do art. 1.022 do CPC. 5. Inexiste contradição na caracterização de inovação recursal, uma vez que a decisão consignou a necessidade de suscitar a negativa de prestação jurisdicional no próprio recurso especial. 6. Não há omissão sobre excesso de formalismo ou falta de exame concreto das teses, pois o acórdão embargado aplicou, de forma expressa, os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem a demonstração de intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente a alegação de mitigação do prequestionamento, afirmando a necessidade de prévio enfrentamento ou de indicação de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste contradição quando o colegiado explicita que a negativa de prestação jurisdicional deve ser indicada no próprio recurso especial, não sendo possível introduzi-la apenas em agravo interno. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica, de forma expressa, os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ às teses não debatidas na origem. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente a demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.