Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.201.252

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202500751422

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 106/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, no qual se discutiu prescrição intercorrente em execução, com incidência das Súmulas 106/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. Fato relevante. Embargante sustenta omissão quanto: (i) à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de identidade fática com os paradigmas e inexistência de mora do Poder Judiciário; (ii) à possibilidade de revaloração de fatos incontroversos para qualificar pedido de vista fora do cartório como ato interruptivo da prescrição intercorrente, afastando a Súmula 7/STJ; e (iii) à tese autônoma de que o pedido de vista fora do cartório não interrompe a prescrição intercorrente nem configura mora judicial. 3. Decisões anteriores. Acórdão embargado assentou: (i) prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, não configurada quando a demora decorre de entraves do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ); (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); e (iii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ). II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 106/STJ; (ii) saber se a qualificação jurídica do pedido de vista fora do cartório como ato interruptivo da prescrição intercorrente pode ser feita por revaloração de fatos incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o pedido de vista fora do cartório, por sua natureza, é incapaz de interromper a prescrição intercorrente e não configura mora judicial, afastando as Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 5. Questão acessória: saber se é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão dos aclaratórios. III. Razões de decidir 6. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do julgado; inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 7. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não caracterizada quando a demora decorre de motivos inerentes ao mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ); para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); e o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ). 8. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, quando já tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo omissão por resultado diverso do pretendido. 9. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração com intuito infringente. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.