Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.183.773

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202404386530

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de "golpe do boleto". 2. Fato relevante. Consumidora efetuou pagamento de boleto recebido por aplicativo de mensagens, emitido em favor de terceiro estranho à instituição financeira, alegando ausência de contratação válida de empréstimo consignado, erro substancial em sua manifestação de vontade e responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos do boleto fraudado. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo excludente de responsabilidade com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro) e rejeitou embargos de declaração. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial, sendo o agravo interno desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto à inexistência de provas da solicitação de empréstimo consignado e à ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade; (ii) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes de pagamento de boleto fraudado (golpe do boleto), apesar de as instâncias ordinárias terem reconhecido culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço bancário; (iii) saber se, diante das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, é possível revisar, em recurso especial, a conclusão de inexistência de responsabilidade da instituição financeira, à luz do óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos lindes do art. 1.022 do CPC/2015, visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente. 6. Inexistiu violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois as teses sobre inexistência de solicitação de empréstimo consignado e erro substancial foram expressamente apreciadas, com fundamentação clara e suficiente, ainda que contrária à pretensão da embargante. 7. Embora se admita a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, o acórdão recorrido fixou premissas fáticas no sentido de que a fraude decorreu de comportamento da consumidora (tratativa por canal não oficial e pagamento de boleto a terceiro), caracterizando culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro, excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. A inexistência de participação ou ingerência da instituição financeira e a ausência de falha na prestação do serviço afasta o nexo causal com o evento danoso, configurando fortuito externo e, por conseguinte, a não responsabilização pelo "golpe do boleto". 9. A pretensão de alterar as premissas fáticas de culpa exclusiva do consumidor, fato exclusivo de terceiro e inexistência de falha no serviço demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Prejudicada a análise de dano moral in re ipsa e das demais teses sobre responsabilidade civil, mantida a conclusão de ausência de falha na prestação do serviço e de afastamento da responsabilidade objetiva. 11. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração indevida. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.