Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.014.414

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202502955203

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE (HOME CARE). SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, em controvérsia relativa à tutela provisória que determinou cobertura de atendimento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde. 2. Fundamentos relevantes. A embargante alega omissão quanto: (i) à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob o argumento de controvérsia exclusivamente jurídica; (ii) à mitigação da Súmula 735/STF por suposta ilegalidade manifesta; (iii) à ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) ao enquadramento constitucional do recurso especial (art. 105, III, da CF/1988); e (v) à violação ao art. 489, § 1º, do CPC por insuficiência de fundamentação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente aos pontos suscitados, e se é possível conferir efeito infringente aos embargos para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar decisão de tutela provisória que determinou cobertura de home care por plano de saúde, afastando-se as Súmulas 735/STF e 7/STJ; e (ii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante dos embargos opostos. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgado; a pretensão possui nítido caráter infringente. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão específica sobre os pontos suscitados; o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado motivação bastante (CPC, art. 489, § 1º, não violado). 7. Via de regra, é incabível o reexame, em recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela de urgência, dada a natureza precária e provisória do provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 8. A conclusão das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, lastreada em relatório médico e na interpretação das cláusulas contratuais, envolve valoração de prova, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração indevida. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.