Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.879.659

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202500769955

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da valoração da prova pericial sob o livre convencimento motivado e da ausência de ofensa direta a normas federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à ausência de pedido expresso, em apelação, para procedência da denunciação da lide e condenação da litisdenunciada; e (ii) saber se há omissão quanto à ausência de recurso do hospital requerendo a condenação da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao debate sobre decisão surpresa, contraditório e ultra petita, pois o acórdão enfrentou a matéria de modo suficiente, afastando-a por demandar revolvimento fático-probatório. 5. Inexiste omissão sobre a ausência de recurso do hospital, uma vez que o acórdão consignou fundamentação adequada e coerente, repelindo a tese de julgamento ultra petita. 6. Não cabe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a tese de decisão surpresa, contraditório e ultra petita, repelindo-a por depender de reexame de provas. 2. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a alegada falta de recurso do hospital, se o acórdão enfrentou adequadamente a questão e afastou julgamento ultra petita. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível sem demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.