Lupa Forense

AgInt na TutCautAnt 1.482

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
17/08/2026
Registro
202601511936

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de um dos requisitos é suficiente para o indeferimento do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.