Lupa Forense

EDcl na Rcl 47.629

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração Na Reclamação
Publicação
17/08/2026
Registro
202402171742

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a dirimir obscuridade, sanar contradição, suprir omissão ou retificar erro material no pronunciamento judicial. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é estritamente interna, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão do julgado, cenário não verificado na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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