Lupa Forense

REsp 2.242.327

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202504285528

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é suficiente a intimação pessoal da parte autora, sendo dispensável a intimação de seu advogado ou da Defensoria Pública. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento.