REsp 2.242.327
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202504285528
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é suficiente a intimação pessoal da parte autora, sendo dispensável a intimação de seu advogado ou da Defensoria Pública. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento.