Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.955.566

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202102576509

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TEA. MÉTODO ABA E THERASUIT. ROL DA ANS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve a anulação da sentença e do acórdão recorrido para instrução técnica e desproveu o agravo interno, em razão da necessidade de averiguação técnica à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, com requisição de nota técnica ao Nat-Jus e consulta à ANS, preservando o equilíbrio econômico-financeiro e a vedação a tratamentos experimentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da ausência de limitação de cobertura pelo rol da ANS, à luz da Lei n. 14.454/2022 e do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com pedido de efeitos infringentes para restabelecer os julgamentos do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Configura omissão quando o acórdão embargado não aprecia a superveniência da Lei n. 14.454/2022 e a incidência do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 sobre a natureza e os efeitos do rol da ANS, impondo o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. Configura omissão quando a decisão deixa de enfrentar a superveniência da Lei n. 14.454/2022 e a incidência do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 sobre o rol da ANS, autorizando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025.

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