Lupa Forense

AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.230.553

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202503226362

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra despacho que, em juízo de retratação, determinou a redistribuição do processo, com fundamento na prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é recorrível o referido despacho, por se tratar de ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar prejuízo à parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho que determina a redistribuição do feito configura ato meramente ordinatório, sem capacidade de produzir sucumbência, sendo irrecorrível na via eleita, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.