Lupa Forense

CC 220.875

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
17/08/2026
Registro
202601333554

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial ou a falência examinar a manutenção, a suspensão ou o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição ou expropriação que incidam sobre o patrimônio da sociedade devedora, conforme orientação pacífica da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Universal.