Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EAREsp 2.648.419

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/08/2026
Registro
202401780529

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios. Exigências de demonstração do dissídio. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e deficiência documental relativa ao paradigma, consistente na não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo o acórdão embargado apreciado o mérito do agravo interno sem incidência da Súmula 182/STJ.2- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) não afasta, por si só, a incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos e cumulativos. Rediscussão de requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência inviável em embargos de declaração. 3- Embargos de declaração rejeitados.

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