EDcl no REsp 1.959.826
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202102916662
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS MO MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A majoração da verba honorária de que trata o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não poderia ter sido implementada, no caso concreto, porque os honorários já estavam fixados no patamar máximo indicado pelo § 2º do mesmo dispositivo legal e, além disso, o recurso especial foi parcialmente provido. 2. Impossível afirmar, portanto, que o acórdão embargado tenha sido omisso com relação à majoração da verba honorária se referida medida não era cabível na hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.