AgInt nos EDcl no REsp 1.954.275
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202102449870
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE E RESERVA PARA MEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reconhecer a comunicabilidade das verbas trabalhistas cujo fato gerador e a reclamação judicial ocorreram na constância do casamento, com reserva do montante para assegurar a meação. 2. A controvérsia decorre de ação de divórcio com partilha, na qual se determinou o bloqueio de metade das verbas trabalhistas devidas ao cônjuge. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento a fim de revogar a tutela provisória e cancelar a reserva dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as verbas trabalhistas se comunicam e são partilháveis; e (ii) saber se é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requerida em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos regimes de comunhão, comunicam-se e são partilháveis as verbas trabalhistas cujo fato gerador e reclamação judicial ocorreram durante o casamento, sendo admissível a reserva do montante para garantir a meação. 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só incide em hipóteses de manifesta inviabilidade do agravo interno; ausente tal situação, é incabível a penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Verbas trabalhistas cujo fato gerador e reclamação judicial ocorreram na constância do casamento se comunicam e são partilháveis, com possibilidade de reserva para garantir a meação. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente se aplica quando o agravo interno se revela manifestamente inviável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, 1.660; CPC, art. 1.021 § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017.