AgInt no CC 219.953

Ementa

Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno. Previdência complementar. CTVA. Recalcular valor saldado. Inclusão no salário de participação. Integralização da reserva matemática. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que conheceu de conflito negativo de competência e declarou competente Vara do Trabalho para processar e julgar demanda proposta contra patrocinadora e entidade fechada de previdência complementar, ao fundamento de que os pedidos de recálculo do valor saldado, inclusão da CTVA no salário de participação e integralização da reserva matemática dependem de pronunciamento antecedente acerca de parcela oriunda da relação de emprego e de seus reflexos na base contributiva e no custeio patronal, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho, não incidindo o Tema 190/STF. 2- Competência da Justiça do Trabalho para apreciação inicial da controvérsia. Inaplicabilidade do Tema 190/STF. 3- Agravo interno desprovido.