AgInt no AREsp 2.712.642

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão pelo risco de dilapidação patrimonial com o consequente decreto de indisponibilidade de bens por decisão de natureza precária é imune ao crivo do recurso especial por encontrar as disposições das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.