AgInt nos EDcl no CAt 320

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de atribuições. Art. 105, I, g, da CF. Liquidação extrajudicial. Execução trabalhista. Ato jurisdicional. Incidente incabível. Agravo interno improvido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de conflito de atribuições suscitado entre autoridade administrativa federal e Juízo trabalhista, ao fundamento de inexistência de controvérsia sobre atividade administrativa comum, porquanto o ato apontado como conflitante consiste em decisão jurisdicional que determinou o prosseguimento da execução trabalhista, impugnável pelas vias processuais próprias, sendo incabível a utilização do incidente como sucedâneo recursal. 2- Conflito de atribuições inadmissível. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista prejudicado. 3- Agravo interno desprovido.