AgInt nos EREsp 2.006.711
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/08/2026
- Registro
- 202201754926
Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil por fato de terceiro em estacionamento universitário. Fortuito externo versus fortuito interno. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, porquanto o julgado recorrido examinou homicídio praticado por terceiro em estacionamento universitário sem controle de acesso e sem segurança ostensiva, afastando a responsabilidade da instituição por inexistência de risco inerente à atividade, contexto distinto dos paradigmas envolvendo estabelecimentos com controle de ingresso, atividade comercial vinculada à segurança do consumidor ou falha concreta do serviço. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. 3- Agravo interno desprovido.
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