AgInt no AREsp 3.075.054
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202503993351
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide a Súmula 7 do STJ quando a tese depende de reexame de premissas fático-probatórias sobre abandono e termo inicial da prescrição. 2. Pedido subsidiário de remuneração pela guarda não conhecido por ausência de prequestionamento, ainda que sob alegação de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.