Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.075.054

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202503993351

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide a Súmula 7 do STJ quando a tese depende de reexame de premissas fático-probatórias sobre abandono e termo inicial da prescrição. 2. Pedido subsidiário de remuneração pela guarda não conhecido por ausência de prequestionamento, ainda que sob alegação de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.