Lupa Forense

AgInt no REsp 2.236.420

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202503811944

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFESORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O STJ possui firme orientação no sentido de serem devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, quando o assistido por ela sagra-se vencedor. III. Dispositivo 3. Agravo interno não provido.