AgInt no REsp 2.236.420
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202503811944
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFESORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O STJ possui firme orientação no sentido de serem devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, quando o assistido por ela sagra-se vencedor. III. Dispositivo 3. Agravo interno não provido.