EDcl no AgInt nos EAREsp 2.755.680

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, ao fundamento de inexistência de apreciação do mérito do recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ, inexistentes omissão, contradição, obscuridade, erro material ou insuficiência de fundamentação. 2- Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vício integrativo. 3- Embargos de declaração rejeitados.