AgInt nos EDcl no AREsp 2.825.593

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 220 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias, previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Ficou evidenciado que a parte agravante não demonstrou a interposição do recurso dentro do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, nem apresentou qualquer fundamento que pudesse infirmar a decisão guerreada. 4. No caso, o prazo recursal teve início no dia 23/5/2024, de modo que o recurso, interposto somente em 17/6/2024, afigura-se intempestivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.