EDcl no AREsp 2.757.605
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202403621059
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PUBLICIDADE REGISTRAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e pressupõem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022); no caso, não há vício integrativo a ser sanado. 2. O acórdão embargado examinou a controvérsia nos limites do recurso especial, reconhecendo a existência de debate sobre fé pública e publicidade dos atos societários e afastando omissão, com análise suficiente do ponto passível de conhecimento em sede especial. 3. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.