Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EAREsp 1.960.553

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/08/2026
Registro
202102569126

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Falta de similitude fático-jurídica para embargos de divergência. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, porquanto a demanda originária restringiu-se ao recálculo de benefício de previdência complementar com inclusão do CTVA/CTC já reconhecido como verba salarial, enquanto os paradigmas versavam sobre o próprio reconhecimento da natureza salarial e seus reflexos no custeio, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. Inexistência de vício integrativo. 3- Embargos de declaração rejeitados

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