Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.119.733

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202504699422

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a gratuidade de justiça apenas parcial, com redução de 70% (setenta por cento) das despesas processuais a adiantar, sob o fundamento de que os "contracheques acostados permitem aferir que o recorrente tem condições de adiantar 30% dos dispêndios processuais, sobretudo de modo parcelado como foi franqueado". Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.