AgInt no REsp 2.176.843

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de violação à coisa julgada e quanto à suficiência das notas fiscais para comprovar a quitação parcial exige o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a interpretação do alcance da decisão anterior, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O descontentamento da parte com o mérito do julgado e com a valoração das provas (recibos, e-mails e laudo pericial) não configura omissão sanável por embargos de declaração, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação jurídica suficiente. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é uma consequência automática do desprovimento do agravo interno, exigindo-se que a via recursal seja manifestamente incabível, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.